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Termos e Condições

Última atualização: 25 de junho de 2026

1. Identificação do Prestador

2. Objeto e Âmbito

A Academia INpacto é uma entidade dedicada à formação profissional, consultoria estratégica, fitness e consultas especializadas (psicologia, nutrição, entre outras). Os presentes Termos e Condições aplicam-se a:

• Todos os serviços de formação profissional (cursos, workshops, masterclasses);
• Serviços de consultoria educacional e desenvolvimento humano;
• Serviços de fitness (Kickboxing, Muay Thai, Boxing, Cross Training, Pilates, Personal Training);
• Academia Kids (programas de desenvolvimento infantil e juvenil);
• Consultas de psicologia, nutrição e acompanhamento parental;
• Qualquer outro serviço que venha a ser disponibilizado no site.

3. Solicitação de Serviços e Propostas

O processo de contratação segue as seguintes etapas:

1. O cliente solicita uma proposta através do formulário de contacto no site, por email ou WhatsApp;
2. A Academia INpacto analisa as necessidades apresentadas e prepara uma proposta personalizada;
3. A proposta é enviada ao cliente com a descrição dos serviços, prazos, valores e condições;
4. Mediante aceitação expressa da proposta (por email, WhatsApp ou assinatura de contrato), formaliza-se a contratação dos serviços.

As propostas têm validade de 15 dias úteis, salvo indicação em contrário.

4. Preços e Condições de Pagamento

Os preços dos serviços são estabelecidos caso a caso, mediante orçamento personalizado, e incluem o IVA à taxa legal em vigor, exceto quando expressamente indicado o contrário.

As condições de pagamento são definidas na proposta e podem incluir:

• Pagamento integral no momento da inscrição ou no início da formação;
• Pagamento faseado em prestações acordadas entre as partes;
• Pagamento por transferência bancária (os dados bancários são fornecidos na fatura/recibo).

O não pagamento nas datas acordadas poderá implicar a suspensão dos serviços e a aplicação de juros moratórios à taxa legal.

5. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), os consumidores têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem quaisquer custos.

Este direito não se aplica nas seguintes situações:

• Serviços já integralmente executados com o consentimento expresso do consumidor;
• Serviços de formação que, por sua natureza, estejam sujeitos a calendários específicos acordados;
• Programas de fitness com início imediato mediante solicitação do cliente.

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão através dos contactos indicados na secção 1.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1. Cancelamento pelo Cliente

• Com mais de 7 dias de antecedência: reembolso integral (exceto taxas administrativas, quando aplicáveis);
• Entre 2 e 7 dias de antecedência: reembolso de 50% do valor pago;
• Menos de 2 dias ou não comparência: não há lugar a reembolso.

6.2. Cancelamento pela Academia INpacto

A Academia INpacto reserva-se o direito de cancelar ou reagendar qualquer serviço por razões de força maior (número mínimo de participantes não atingido, indisponibilidade do formador, etc.). Nesse caso, o cliente terá direito ao reembolso integral do valor pago ou ao reagendamento sem custos adicionais.

Os reembolsos serão processados no prazo máximo de 14 dias úteis através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no âmbito dos serviços da Academia INpacto — incluindo manuais, apresentações, exercícios, vídeos, logótipos, marcas e design do site — são propriedade exclusiva da Academia INpacto, salvo quando expressamente indicado o contrário.

É expressamente proibido, sem autorização prévia por escrito:

• Reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente os materiais de formação;
• Utilizar os conteúdos para fins comerciais próprios;
• Ceder a terceiros os materiais recebidos no âmbito da formação.

O incumprimento do disposto poderá dar lugar a responsabilidade civil e criminal.

8. Obrigações do Cliente

São obrigações do cliente:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que solicitadas;
• Cumprir os prazos de pagamento acordados;
• Comparecer pontualmente às sessões de formação ou treino agendadas;
• Comunicar com antecedência qualquer impossibilidade de comparência;
• Respeitar as normas de funcionamento e segurança das instalações (quando aplicável);
• Não divulgar conteúdos confidenciais ou materiais protegidos por direitos de autor.

9. Limitação de Responsabilidade

A Academia INpacto não será responsável por:

• Danos decorrentes da utilização indevida dos serviços ou informações fornecidas;
• Interrupções temporárias do site ou dos serviços por razões técnicas ou de manutenção;
• Conteúdos de terceiros (links externos, materiais de parceiros);
• Resultados individuais obtidos pelos formandos, uma vez que dependem de fatores alheios à prestação dos serviços.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade acumulada da Academia INpacto excederá o valor total pago pelo serviço em causa.

10. Garantia dos Serviços

A Academia INpacto compromete-se a prestar os serviços com a diligência e qualidade adequadas, em conformidade com as melhores práticas da área de formação e consultoria. Caso o cliente considere que o serviço não corresponde ao acordado, deverá apresentar reclamação por escrito no prazo de 15 dias após a prestação do serviço, para análise e resolução.

11. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do site e da prestação de serviços rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.

12. Alterações aos Termos e Condições

A Academia INpacto reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data da sua publicação no site. Recomendamos a consulta periódica desta página.

13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de litígios decorrentes da interpretação ou aplicação dos presentes termos, as partes elegem como competente o foro da comarca de Vila Nova de Gaia / Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que o cliente consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

• CACCDC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito do Porto
• Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6, 4050-225 Porto
• Tel.: 22 550 34 99 | www.cacdc.pt

Mais informações sobre RAL: www.consumidor.pt.

14. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, por favor contacte-nos: